Foi publicado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) do Município de Loulé, através do Aviso nº 19728/2011. Informa-se que os artigos 7.º e 9.º e o Anexo 9 entram em vigor no dia 04.10.2011 (cfr. art. 89.º do Regulamento), os quais se reportam à regulamentação da recepção digital dos processos de urbanismo ("Projecto e-paper"), e as restantes disposições entram em vigor no dia 02.01.2012.