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Iniciativas

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Comissão de Protecção de Crianças e Jovens

O que é:

De acordo com o artº 12º da Lei 147/ 99 de 1 de Setembro, a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens é uma instituição oficial, não judiciária, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Loulé (CPCJ Loulé) foi instalada em 01 de Julho de 2002 pela Portaria 404/ 2003, de 19 de Maio.


A quem se destina:

Os destinatários são crianças e jovens com menos de 18 anos, (ou 21 anos desde que solicitem a continuação da intervenção, iniciada antes de atingir os 18 anos), que se encontrem em situações de perigo.

Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
- está abandonada ou vive entregue a si própria;
- sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- não recebe cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- é obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.


A intervenção da Comissão ocorre:

Em função das comunicações que recebe:
- das autoridades policiais e judiciárias;
- das entidades com competência em matéria de infância e juventude;
- de qualquer pessoa, que tenha conhecimento da situação de perigo, em que se encontra uma criança ou jovem;
- a pedido do menor, dos seus pais, do seu representante legal, ou das pessoas que tenham a sua guarda de facto;
por sua iniciativa em situações de que tiver conhecimento no exercício das suas funções.


Legitimidade para a intervenção:

- A intervenção da Comissão depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal, ou da pessoa que tenha a guarda de facto, consoante o caso;
- A intervenção depende, também, da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.


Modos de intervenção:

Após consentimento dos responsáveis pelos menores a CPCJ pode intervir apoiando a criança ou jovem:
- junto dos pais;
- junto de outro familiar;
- confiando a pessoa idónea;
- autonomia de vida;
- acolhimento familiar:
- acolhimento em instituição.


Onde funciona a CPCJ de Loulé:

Morada:

Rua Nossa Senhora de Fátima
Terminal Rodoviário - 1º Andar
8104- 001 Loulé

Telefone: 289 400776
Fax: 289 400776
TM: 96 7575884
E- mail: cpcj@cm-loule.pt

Horário de Funcionamento:
Segunda a sexta-feira das 9H às 12h 30 e das 14h às 17h30 (e em regime de permanência, 24h pelo telemóvel).

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