Município de Loulé - Câmara Municipal de Loulé

O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Sebastião Francisco Seruca Emídio, torna público que, de acordo com o estabelecido no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra para inquérito público, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso (22 de fevereiro), o Projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda no Concelho de Loulé, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Loulé realizada em 13 de fevereiro de 2013.

Proposta de regulamento de hasta pública para atribuição do direito de exploração de um espaço destinado à instalação e funcionamento de um estabelecimento de bebidas, no Apoio de Praia Tipo "A", na Avenida Marginal de Quarteira, na Cidade de Quarteira.

Proposta de regulamento de hasta pública para atribuição do direito de exploração de um espaço destinado à instalação e funcionamento de um estabelecimento de bebidas (cafetaria), no CECAL (Centro de Experimentação e Criação Artistica de Loulé).

Está em consulta pública o Projecto de Regulamento supra citado.

O email da consulta é: gab.comunicacao@cm-loule.pt e deverá no assunto referir o nome do Projecto de Regulamento.