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Perguntas Frequentes

  • O que é uma Área de Reabilitação Urbana (ARU)?

Uma Área de Reabilitação Urbana, de acordo com o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei nº. 32/2012 de 14 de agosto, que estabelece o “Novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana”, é uma zona delimitada pelo município que justifica uma intervenção integrada. A Área de Reabilitação Urbana incide sobre um espaço urbano que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, de equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifica uma intervenção integrada (artigo 12º, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei nº. 32/2012 de 14 de agosto).

 

  • Quais as vantagens em ser proprietário na Área de Reabilitação Urbana?

Pode aceder aos apoios e incentivos à reabilitação urbana, que se apresentam aqui. 

 

  • Como posso saber se um determinado imóvel se localiza na Área de Reabilitação Urbana?

Consulte aqui o mapa. Pode, igualmente, dirigir-se ao Gabinete de Reabilitação Urbana do Departamento de Planeamento e Administração do Território da Câmara Municipal de Loulé, situado no Largo Professor Cabrita da Silva, n.º 19B, através do telefone 289 400 896 ou do email reabilitacao.urbana@cm-loule.pt

 

 

  • Quais os procedimentos para obtenção dos Benefícios Fiscais?

Para a obtenção dos benefícios fiscais, o requerente deverá efetuar uma candidatura, conforme procedimento apresentado aqui, (impresso modelo IMP.OP.021.v 01B), e entregar, posteriormente, nos serviços de atendimento dos Serviços Administrativos do Departamento de Planeamento e Administração do Território desta autarquia.

 

  • E relativamente à isenção de taxas municipais? O que é que é necessário fazer?

A isenção de taxas municipais será automaticamente aplicada para os prédios que se localizam na Área de Reabilitação Urbana e que sejam objeto de obras de reabilitação, pelo que o Requerente não necessitará de solicitar a sua aplicabilidade.

 

  • Pretendo apenas fazer obras de conservação de um edifício localizado na ARU, tenho direito a apoios? Quais os procedimentos que devo seguir?

O apoio municipal para obras de conservação de um edifício consiste na isenção da taxa municipal prevista para a licença de ocupação do espaço público, caso seja necessário colocar andaimes, contentores e/ou vedações para executar os trabalhos.
O requerente deverá efetuar o pedido de licença de ocupação de espaço público, de acordo com o Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº. 26/2010 de 30 de março conforme requerimento e instruções próprias disponíveis e entregar o processo, posteriormente, nos serviços de atendimento dos Serviços Administrativa do Departamento de Planeamento e Administração do Território desta autarquia.

 

  • Tenho outras questões, como posso contactar os serviços da autarquia responsáveis por esta matéria?

Para contactar os serviços da autarquia, o requerente poderá enviar um e-mail para reabilitacao.urbana@cm-loule.pt, indicando o nome, residência e a identificação do prédio, a respetiva pergunta, ou marcar uma reunião com um técnico do Gabinete de Reabilitação Urbana do Departamento de Planeamento e Administração do Território no Largo Professor Cabrita da Silva, nº 19B, 8100-521 Loulé através do telefone 289 400 896.