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Legislação

- Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei nº. 32/2012 de 14 de agosto;

- Regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendadas ou não - Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;

- Regime Excecional da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril;

- Estatuto dos Beneficios Fiscais – Decreto-Lei n.º 215/89, 1 de julho

- Lei das Finanças Locais – Lei 73/2013, de 3 de setembro

- NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano – Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto

 

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