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Regulamento do PDM e Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

12/07/2017

Foi publicada a alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Loulé, através do Aviso n.º 7430/2017, de 03 de julho.

Informa-se que o artigo 92.º do Capítulo VI (Regularização de operações urbanísticas) constitui norma habilitante e cujos procedimentos constam na revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).

O regulamento entrou em vigor no dia 04 de julho de 2017, com exceção do artigo 92.º, o qual entra em vigor no dia 17 de julho de 2017.

Para consultar o regulamento clique aqui.

Foi igualmente publicada a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) do Município de Loulé, através do Aviso 7761/2017, de 10 de julho.

Informa-se que o regulamento entra em vigor no dia 9 de Agosto, com exceção das disposições constantes no Capítulo V (Regularização e legalização de operações urbanísticas) que vigoram a partir do dia 17 de julho de 2017.

Para consultar o regulamento clique aqui.