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Perguntas Frequentes

O que é considerado Reabilitação Urbana?

No âmbito do regime jurídico da reabilitação urbana regulado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro, reabilitação urbana é a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infra-estruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização colectiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de edifícios.

Sou proprietário de um edifício e não tendo possibilidades financeiras para o reabilitar, o que posso fazer?

No caso de o edifício se localizar na Zona de Intervenção do Gabinete de Reabilitação Urbana, pode contactar-nos, para se informar sobre:

Programas de financiamento público da reabilitação urbana, nomeadamente, do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana – IHRU,

  •     RECRIA, Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis;
  •     RECRIPH, Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos de Propriedade Horizontal;
  •     SOLARH, Apoio Financeiro para obras em habitação permanente;
  •     REHABITA, Regime de Apoio à Recuperação Habitacional em Áreas Urbanas Antigas

 

Como pedir obras em prédios arrendados quando o senhorio não quer fazer obras?

Deverá ser solicitada uma vistoria de deficiencias à Câmara Municipal de Loulé, para que posteriormente esta notifique o proprietário/senhorio, no sentido de serem realizadas obras de reabilitação no imóvel ou na fracção.

Que tipo de obras carecem de licenciamento?


Carecem de licenciamento, nos termos do n.º 4 do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção em vigor, nomeadamente:
as operações de loteamento; as obras de urbanização, as obras de construção, alteração e ampliação em área não abrangida por operação de loteamento; as obras de reconstrução, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação; as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis situados em Zonas de Protecção; e todas as demais operações urbanísticas que não estejam isentas de licença nos termos do referido diploma.