Site Autárquico Loulé

Arrendamento Acessível e Apoio ao Arrendamento Habitacional

Inicio de Procedimento de Regulamento 

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A Câmara Municipal de Loulé informa, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 98.o do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que foi deliberado na reunião de Câmara de 04 de março de 2020, dar início ao procedimento com vista a possibilitar a constituição de interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos, para a elaboração de um regulamento no sentido de se definir os critérios e as condições de acesso às habitações de propriedade do município, para arrendamento acessível, a famílias residentes no Concelho e definir os critérios e as condições de acesso para apoio ao arrendamento habitacional, sob forma de subsídio a fundo perdido, a famílias com contrato de arrendamento que estejam em situação de dificuldades de acesso ao mercado de arrendamento;

 

Nestes termos, os interessados que se pretendam constituir como tal no procedimento, deverão informar a Câmara Municipal de Loulé da sua intenção, através do seguinte endereço eletrónico dghm@cm-loulé.pt, com o assunto “Audiência dos Interessados/Início do procedimento”, até às 17:00 h do dia 22 de junho de 2020, apresentando eventuais contributos para a elaboração do Regulamento.

 

Devem ainda indicar, nessa comunicação, o seu nome completo, o número de identificação civil, a morada e o respetivo endereço eletrónico, e autorizar expressamente o uso desta via para efeitos de notificação, de acordo com o estabelecido e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo n.º 1 do artigo 112º do Código de Procedimento Administrativo.