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Inicio Procedimento Proj. Regulamentos

Publicitação do início do procedimento e participação procedimental

(Artº 98 do CPA)


1 — O início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento.

2 — Quando as circunstâncias o justifiquem, podem ser estabelecidos os termos de acompanhamento regular do procedimento por acordo endoprocedimental com as associações e fundações representativas dos interesses envolvidos e com as autarquias locais em relação à proteção de interesses nas áreas das respetivas circunscrições

  • Infraquinta
  • Infralobo
  • Transportes Escolares e da Ocupação da Via Pública
  • Ocupação do Domínio Público Municipal, Publicidade e Propaganda
  • Regulamento da Rede de Acolhimento e Incubação de Empresas
  • Projeto de Regulamento Municipal da Utilização do Salão de Festas