A Câmara Municipal de Loulé informa, para os efeitos previstos no n.º1 do artigo 98.º da Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que deliberou, na data de 18 de julho de 2022, dar início ao procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos, para a Revisão Geral do Regulamento Municipal Loulé Solidário “Apoio social a pessoas e famílias”, publicado no Diário da Republica 2ª série – nº 156 de 14 de agosto de 2014, com o Aviso nº 9358/2014, na sua redação atual.
Nos termos da deliberação municipal, declara-se que o procedimento tem início no dia útil seguinte ao da data da publicitação do presente anúncio no site da Câmara Municipal de Loulé, pelo período de 10 dias e que a constituição como interessados, bem como a apresentação de contributos para a elaboração do projeto de revisão do regulamento municipal, será feita mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loulé e remetida para o seguinte endereço eletrónico gap@cm-loule.pt ou entregue no Gabinete de Apoio ao Presidente.