O Município emite parecer de enquadramento da localização do imóvel, documento obrigatório na apresentação da candidatura ao “Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbanas – IFRRU 2020”.
Quem pode solicitar:
Qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada, com título bastante que lhe confira poderes para realizar a intervenção.
Quanto custa:
Sem custos.
Legislação:
Consulte http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/ifrru/04SinteseLegislativa.html