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Projeto de Regulamento Municipal da Utilização do Salão de Festas

A Câmara Municipal de Loulé informa, para efeitos do previsto no n.º1 do artigo 98.º da Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que deliberou, na data de 11-01-2017, dar início ao procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos, para a elaboração de um projeto de regulamento municipal da utilização do salão de festas, sito na Rua Sebastião Cordeiro, freguesia de S. Clemente, Loulé.

 

Nos termos da deliberação municipal, declara-se que o procedimento tem início no dia útil seguinte ao da data da publicitação do presente anúncio no site da Câmara Municipal de Loulé, pelo período de 10 dias e que a constituição como interessados, bem como a apresentação de contributos para a elaboração do projeto de regulamento municipal, será feita mediante a apresentação de requerimento dirigido ao Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Loulé e remetida para o seguinte endereço eletrónico gap@cm-loule.pt  ou entregue no Gabinete de Apoio ao Presidente.