Órgão que decidiu desencadear o procedimento – Câmara Municipal de Loulé;
Data início do procedimento de consulta pública – 15 abril 2020;
Objeto - O presente Regulamento pretende estabelecer as normas e regras relativas às atividades cujo exercício implique o uso do fogo, designadamente, fogueiras, queimas de sobrantes de exploração, queimadas, fogo técnico e utilização de fogo-de-artifício, outros artefactos pirotécnicos e limpeza de terrenos.
Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento:
“Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento a apresentar, no prazo de 30 dias a contar da data de publicitação do início do Procedimento no sítio institucional da Câmara Municipal de Loulé, na internet, em www.cm-loule.pt. As suas sugestões para a elaboração do mencionado “Regulamento do Uso do Fogo e Limpeza de Terrenos” deverão ser formuladas para o correio electrónico
cmloule@cm-loule.pt