Introdução

O Serviço Municipal de Defesa do Consumidor entrou em funcionamento no dia 01 de fevereiro de 2008, tendo nascido de uma parceria entre a Câmara Municipal de Loulé e a DECO Algarve.

Em termos de Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, aquele Serviço está, de acordo com o seu artigo 45º, integrado na Unidade Operacional de Promoção da Cidadania e Cidade Educadora, à qual compete assegurar o Serviço Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC.

O SMDC é um espaço que apoia, esclarece e medeia os conflitos dos consumidores louletanos.

Este serviço conta com o atendimento de uma técnica na área jurídica e de duas administrativas que prestam apoio a quem se dirigir ao espaço, não só no sentido de informar e sensibilizar os consumidores, numa atitude preventiva, mas prestando também a assistência necessária aos processos de mediação dos conflitos de consumo. É também assegurado, o apoio jurídico mensal, durante duas manhãs e diverso material informativo.

Objetivos

No que refere aos objetivos, o serviço possuí os seguintes: executar sessões de esclarecimento sobre os direitos e deveres dos consumidores, junto de grupos da comunidade, como por exemplo: a população escolar, idosa, entre outros, conceber resposta a pedidos de informação formulados pelos consumidores e realizar mediação de reclamações (conflitos de consumo).

Consideram-se no âmbito deste serviço as reclamações de:

Compra e Venda – (contrato de compra e venda (cláusulas), informação ao consumidor, saldos, promoções, comércio eletrónico, venda com brindes, serviços pós-venda, garantias, entre outros.);

Prestação de Serviços – (contrato de prestação de serviços, empreitada, lavandarias; agências funerárias, fornecimento de combustível, oficinas de automóveis, lares de idosos);

Telecomunicações – (telefone fixo, telefone móvel, televisão, televisão por cabo, internet, entre outros.);

Serviços de Interesse Geral – (água, eletricidade, gás, telefone fixo, televisão, entre outros);

Bancos – (contrato de crédito ao consumo, cartões de crédito, multibanco, produtos financeiros, despesas bancárias, segredo bancário, entre outros.);

Seguros – (contrato de seguros, seguro de automóvel, seguro de doença, entre outros.);

Veículos – (compra, reparação, segurança, aluguer, estacionamento, entre outros.);

Habitação – (contrato de empreitada, garantia, mediação imobiliária, entre outros.);

Lazer – (parque aquáticos, piscinas, ginásios, praias, estádios de futebol, cinemas, espetáculos, direitos de autor, circo, parques de diversão, entre outros.);

Transportes e Vias de Comunicação – (transporte aéreos, táxi, expressos, transportes públicos, auto-estradas, estradas nacionais, entre outras.);

Ensino (parques infantis, escolas de condução, privadas, ensino à distância, entre outros.);

Turismo – (agências de viagens; hotéis, discotecas, bares, entre outros.);

Alimentação – (qualidade dos alimentos, segurança alimentar, rotulagem, entre outros.);

Saúde Pública – (unidades privadas de saúde, medicamentos, ruído, taxas moderadoras, radiações, poluição, entre outros).

Encontram-se excluídas as seguintes reclamações:

Heranças/ Partilhas;

Arrendamento;

Condomínio (salvo excepções);

Impostos/ Finanças;

Segurança Social;

Direito do Trabalho: despedimentos, acidentes de trabalho;

Acidentes de viação;

Processos em Tribunal/ execuções/ penhoras;

Compras entre particulares/ Leilões online (Custo Justo/ OLX);

Contratos feitos por empresas/ empresários em nome individual;

Compras feitas no estrangeiro.

Atendimento

O serviço encontra-se diariamente aberto, em Loulé, com os recursos humanos acima descritos e na 2ª quarta-feira do mês, no período da manhã, com a presença de um jurista da Deco. Em Quarteira, o serviço é apenas por marcação e funciona na 1ª terça-feira do mês, no período da manhã, também com um jurista da Deco.

O serviço está localizado nas cidades de Loulé e Quarteira, nas seguintes moradas e horários:

Loulé – Mercado Municipal de Loulé, loja nº. 22

Diariamente das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 – Encerra sábados, domingos e feriados.

Quarteira – Centro Autárquico de Quarteira – mediante marcação prévia.

Para mais informações poderá contatar-nos através dos seguintes meios:

Correio Eletrónico: smdc@cm-loule.pt       

Telefone: 289 400 715