Introdução
O Serviço Municipal de Defesa do Consumidor entrou em funcionamento no dia 01 de fevereiro de 2008, tendo nascido de uma parceria entre a Câmara Municipal de Loulé e a DECO Algarve.
Em termos de Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, aquele Serviço está, de acordo com o seu artigo 45º, integrado na Unidade Operacional de Promoção da Cidadania e Cidade Educadora, à qual compete assegurar o Serviço Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC.
O SMDC é um espaço que apoia, esclarece e medeia os conflitos dos consumidores louletanos.
Este serviço conta com o atendimento de uma técnica na área jurídica e de duas administrativas que prestam apoio a quem se dirigir ao espaço, não só no sentido de informar e sensibilizar os consumidores, numa atitude preventiva, mas prestando também a assistência necessária aos processos de mediação dos conflitos de consumo. É também assegurado, o apoio jurídico mensal, durante duas manhãs e diverso material informativo.
Objetivos
No que refere aos objetivos, o serviço possuí os seguintes: executar sessões de esclarecimento sobre os direitos e deveres dos consumidores, junto de grupos da comunidade, como por exemplo: a população escolar, idosa, entre outros, conceber resposta a pedidos de informação formulados pelos consumidores e realizar mediação de reclamações (conflitos de consumo).
Consideram-se no âmbito deste serviço as reclamações de:
Compra e Venda – (contrato de compra e venda (cláusulas), informação ao consumidor, saldos, promoções, comércio eletrónico, venda com brindes, serviços pós-venda, garantias, entre outros.);
Prestação de Serviços – (contrato de prestação de serviços, empreitada, lavandarias; agências funerárias, fornecimento de combustível, oficinas de automóveis, lares de idosos);
Telecomunicações – (telefone fixo, telefone móvel, televisão, televisão por cabo, internet, entre outros.);
Serviços de Interesse Geral – (água, eletricidade, gás, telefone fixo, televisão, entre outros);
Bancos – (contrato de crédito ao consumo, cartões de crédito, multibanco, produtos financeiros, despesas bancárias, segredo bancário, entre outros.);
Seguros – (contrato de seguros, seguro de automóvel, seguro de doença, entre outros.);
Veículos – (compra, reparação, segurança, aluguer, estacionamento, entre outros.);
Habitação – (contrato de empreitada, garantia, mediação imobiliária, entre outros.);
Lazer – (parque aquáticos, piscinas, ginásios, praias, estádios de futebol, cinemas, espetáculos, direitos de autor, circo, parques de diversão, entre outros.);
Transportes e Vias de Comunicação – (transporte aéreos, táxi, expressos, transportes públicos, auto-estradas, estradas nacionais, entre outras.);
Ensino (parques infantis, escolas de condução, privadas, ensino à distância, entre outros.);
Turismo – (agências de viagens; hotéis, discotecas, bares, entre outros.);
Alimentação – (qualidade dos alimentos, segurança alimentar, rotulagem, entre outros.);
Saúde Pública – (unidades privadas de saúde, medicamentos, ruído, taxas moderadoras, radiações, poluição, entre outros).
Encontram-se excluídas as seguintes reclamações:
Heranças/ Partilhas;
Arrendamento;
Condomínio (salvo excepções);
Impostos/ Finanças;
Segurança Social;
Direito do Trabalho: despedimentos, acidentes de trabalho;
Acidentes de viação;
Processos em Tribunal/ execuções/ penhoras;
Compras entre particulares/ Leilões online (Custo Justo/ OLX);
Contratos feitos por empresas/ empresários em nome individual;
Compras feitas no estrangeiro.
Atendimento
O serviço encontra-se diariamente aberto, em Loulé, com os recursos humanos acima descritos e na 2ª quarta-feira do mês, no período da manhã, com a presença de um jurista da Deco. Em Quarteira, o serviço é apenas por marcação e funciona na 1ª terça-feira do mês, no período da manhã, também com um jurista da Deco.
O serviço está localizado nas cidades de Loulé e Quarteira, nas seguintes moradas e horários:
Loulé – Mercado Municipal de Loulé, loja nº. 22
Diariamente das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00 – Encerra sábados, domingos e feriados.
Quarteira – Centro Autárquico de Quarteira – mediante marcação prévia.
Para mais informações poderá contatar-nos através dos seguintes meios:
Correio Eletrónico: smdc@cm-loule.pt
Telefone: 289 400 715