Site Autárquico Loulé

Livro de Reclamações Eletrónico

O DL 74/2017, de 21 de junho veio instituir a obrigatoriedade de existência e disponibilização do Livro de Reclamações, nos formatos físico e eletrónico, no âmbito do Programa SIMPLEX + 2016, que se traduz na disponibilização de uma plataforma digital que permite aos utentes/munícipes/cidadãos apresentar elogios, sugestões e reclamações de forma desmaterializada, promovendo- se o tratamento mais célere e eficaz das suas solicitações, pedidos e/ou exposições e uma maior satisfação dos mesmos.

 

A obrigação da disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações, incide, numa primeira fase, sobre a prestação de serviços públicos essenciais: fornecimento e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, que têm como entidade reguladora a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), sendo esta posteriormente, alargada a outras entidades Reguladoras/Fiscalizadoras.

 

Assim, e em conformidade com a lei, encontra-se disponível no site da Câmara Municipal de Loulé, o Livro de Reclamações Eletrónico, podendo continuar a utilizar os meios de reclamação e comunicação disponíveis, nomeadamente:

  • O Site da Autarquia
  • O Livro de Reclamações, em formato físico;
  • O Livro de Elogios, em formato físico;
  • Formulários ou outros meios que se encontram à disposição, nos vários serviços da CML