Serviço Médico-Veterinário

Objectivos

A preocupação fundamental do Serviço Médico Veterinário é a defesa da Saúde Pública e do meio ambiente, adoptando medidas de vigilância epidemiológica, profilaxia médica, profilaxia sanitária e policia sanitária bem como a defesa do bem-estar animal.

Acções

Destas medidas são mais visíveis a Campanha de Vacinação anti-rábica e a captura, recolha e observação dos animais vadios ou errantes no espaço público, ou dos que agridem pessoas ou outros animais. Portugal mantém, desde há muitos anos, um estatuto de indemnidade relativamente á raiva animal, que é uma das zoomoses transmissíveis ao ser humano pelos carnívoros domésticos, a saber:

Raiva;

Quinococose;

Hidatitose;

Leishmaniose;

Leptospirose.

Portanto, parece muito importante disciplinar a posse ou detenção dos animais domésticos, que deve obedecer ás condições que a seguir se referem:

Boas condições de alojamento, saúde e bem-estar animal;

Obrigatoriedade de registar os cães com mais de 4 meses na Junta de Freguesia;

Obrigatoriedade de identificação electrónica em todos os animais nascidos a partir de Julho de 2008

Respeitar as razões de salubridade e de tranquilidade da vizinhança:

Tomar medidas adequadas para não os deixar fugir.

CÃES POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Aquele que, devido ao seu comportamento agressivo ou tamanho e potencia da mandíbula, possa causar lesões ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os das seguintes raças ou seus cruzamentos:

Fila brasileiro;

Dogue argentino;

Staffordhire Bull Terrier

Staffordhire Terrier Americano;

Pit bull terrier;

Rottweiller;

Tosa Inu.

OBRIGAÇÕES LEGAIS

• É obrigatório à esterilização das raças acima referidas
• Que o canídeo tenha a vacina anti-rábica válida
• Que o animal esteja identificado com microchip, colocado por médico veterinário
• Ter seguro de responsabilidade civil para o animal
• Ter registo criminal do detentor
• É obrigatório possuir 1 licença especial, obtida anualmente na Junta de Freguesia da área de residência
• O detentor destes cães tem de ser maior de 18 anos

COMPETENCIAS E FUNÇÕES DO MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL

Área da Saúde e Bem-Estar Animal

• Animais de Companhia

Área da Saúde Pública Veterinária e da Higiene e Segurança Alimentar

• Animais de Espécies Pecuárias
• Pareceres Técnicos sobre Licenciamento e Bem-Esta Animal de Espécies Pecuárias
• Pareces Técnicos sobre Licenciamento e Veículos de Transporte de Animais Vivos

Venda Ambulante de Alimentos

• Venda Ambulante e Actividade de Feirante
• Licenciamento de Estabelecimentos Comerciais (grossistas e retalhistas) de géneros alimentícios de origem animal
• Licenciamento de Estabelecimento de Fabrico para Venda Directa de Produtos Alimentares de Origem Animal
• Controlo e Inspecção Sanitária dos Produtos Alimentares de Origem Animal e dos Estabelecimentos onde se transformam, preparam, ou manipulam de Produtos Alimentares de Origem Animal

OUTRAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL

• Inspecção em Mercados e Feiras Municipais
• Inspecção alimentar em Escolas do Ensino Pré-escolar e Básico
• Inspecção alimentar em Cantinas, públicas e privadas
• Controlos Veterinários no âmbito do Comércio Intracomunitário de produtos alimentares de origem animal
• Inspecção Sanitária de Abate de Animais para efeitos de Autoconsumo
• Inspecção de Abate de Animais em Montarias e de Peças de Caça Selvagem

Regulamentos:

Regulamento dos Direitos dos Animais do Municipio de Loulé

Regulamento Municipal Sobre Apascentamento de Animais e Sua Permanência e Trânsito em Espaço Público

Horário de Funcionamento:

De Segunda a Sexta das 08h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30Atendimento ao Público das 09h00 às 12h30

Contacto:

Telefone: 289 400 665