Serviço Médico-Veterinário
Objectivos
A preocupação fundamental do Serviço Médico Veterinário é a defesa da Saúde Pública e do meio ambiente, adoptando medidas de vigilância epidemiológica, profilaxia médica, profilaxia sanitária e policia sanitária bem como a defesa do bem-estar animal.
Acções
Destas medidas são mais visíveis a Campanha de Vacinação anti-rábica e a captura, recolha e observação dos animais vadios ou errantes no espaço público, ou dos que agridem pessoas ou outros animais. Portugal mantém, desde há muitos anos, um estatuto de indemnidade relativamente á raiva animal, que é uma das zoomoses transmissíveis ao ser humano pelos carnívoros domésticos, a saber:
Raiva;
Quinococose;
Hidatitose;
Leishmaniose;
Leptospirose.
Portanto, parece muito importante disciplinar a posse ou detenção dos animais domésticos, que deve obedecer ás condições que a seguir se referem:
Boas condições de alojamento, saúde e bem-estar animal;
Obrigatoriedade de registar os cães com mais de 4 meses na Junta de Freguesia;
Obrigatoriedade de identificação electrónica em todos os animais nascidos a partir de Julho de 2008
Respeitar as razões de salubridade e de tranquilidade da vizinhança:
Tomar medidas adequadas para não os deixar fugir.
CÃES POTENCIALMENTE PERIGOSOS
Aquele que, devido ao seu comportamento agressivo ou tamanho e potencia da mandíbula, possa causar lesões ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os das seguintes raças ou seus cruzamentos:
Fila brasileiro;
Dogue argentino;
Staffordhire Bull Terrier
Staffordhire Terrier Americano;
Pit bull terrier;
Rottweiller;
Tosa Inu.
OBRIGAÇÕES LEGAIS
- É obrigatório à esterilização das raças acima referidas
- Que o canídeo tenha a vacina anti-rábica válida
- Que o animal esteja identificado com microchip, colocado por médico veterinário
- Ter seguro de responsabilidade civil para o animal
- Ter registo criminal do detentor
- É obrigatório possuir 1 licença especial, obtida anualmente na Junta de Freguesia da área de residência
- O detentor destes cães tem de ser maior de 18 anos
COMPETENCIAS E FUNÇÕES DO MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL
Área da Saúde e Bem-Estar Animal
Área da Saúde Pública Veterinária e da Higiene e Segurança Alimentar
- Animais de Espécies Pecuárias
- Pareceres Técnicos sobre Licenciamento e Bem-Esta Animal de Espécies Pecuárias
- Pareces Técnicos sobre Licenciamento e Veículos de Transporte de Animais Vivos
Venda Ambulante de Alimentos
- Venda Ambulante e Actividade de Feirante
- Licenciamento de Estabelecimentos Comerciais (grossistas e retalhistas) de géneros alimentícios de origem animal
- Licenciamento de Estabelecimento de Fabrico para Venda Directa de Produtos Alimentares de Origem Animal
- Controlo e Inspecção Sanitária dos Produtos Alimentares de Origem Animal e dos Estabelecimentos onde se transformam, preparam, ou manipulam de Produtos Alimentares de Origem Animal
OUTRAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL
- Inspecção em Mercados e Feiras Municipais
- Inspecção alimentar em Escolas do Ensino Pré-escolar e Básico
- Inspecção alimentar em Cantinas, públicas e privadas
- Controlos Veterinários no âmbito do Comércio Intracomunitário de produtos alimentares de origem animal
- Inspecção Sanitária de Abate de Animais para efeitos de Autoconsumo
- Inspecção de Abate de Animais em Montarias e de Peças de Caça Selvagem
Regulamentos:
Regulamento dos Direitos dos Animais do Municipio de Loulé
Regulamento Municipal Sobre Apascentamento de Animais e Sua Permanência e Trânsito em Espaço Público
Horário de Funcionamento:
De Segunda a Sexta das 08h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30Atendimento ao Público das 09h00 às 12h30
Contacto:
Telefone: 289 400 665