Bem-vind@!
Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Este canal de denúncias permite a apresentação de denúncias, internas ou externas.
As denúncias internas abrangem as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações cometidas no interior do Município de Loulé.
Atendendo ao facto de as denúncias internas admitir apenas a apresentação de denúncias ou participações por trabalhadores da Município de Loulé, todos os restantes interessados deverão fazê-lo através denúncias externas.
Consideram-se denúncias externas as comunicações verbais ou escritas de informações sobre as infrações reportadas ao Município de Loulé, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das denúncias.
Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.
Assim, os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
Efetuar a sua denúncia
Existem os seguintes meios disponíveis para apresentar a sua denúncia:
Via postal - Pode descarregar o formulário infra e enviá-lo pelo correio para a seguinte morada:
Câmara Municipal de Loulé
Gabinete de Receção de Denúncias (com a menção “CONFIDENCIAL”)
Praça da República
8104-001 Loulé
Via eletrónica – Acedendo à plataforma “Portal de Denúncias” ou descarregar o formulário infra e enviá-lo através do endereço eletrónico: denuncia@cm-loule.pt
Presencialmente - Pode agendar a sua reunião presencial entre as 9h30 e as 17h00, desde que previamente agendado com o Gabinete de Receção das Denúncias (através do telefone 289 400 932, com indicação expressa de que é pretendido contactar o Gabinete de Receção das Denúncias, com a menção CONFIDENCIAL) ou pelo endereço eletrónico: denuncia@cm-loule.pt
Todos os assuntos relacionados com denúncias, incluindo pedidos de esclarecimentos, são tratados por escrito, através do endereço eletrónico denuncia@cm-loule.pt