Início do Procedimento de Elaboração

Órgão que decidiu desencadear o procedimento – Câmara Municipal de Loulé;

Data início do procedimento – 14 novembro 2022;

Objeto - O presente Regulamento pretende dotar o Município de Loulé de um Serviço de Polícia Municipal.

Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento:

“Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento a apresentar, no prazo de 10 dias a contar da data de publicitação do início do Procedimento no sítio institucional da Câmara Municipal de Loulé, na internet, em www.cm-loule.pt. As suas sugestões para a elaboração do mencionado “Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento de Polícia Municipal ” deverão ser formuladas para o correio eletrónico cmloule@cm-loule.pt.