Início do Procedimento de Alteração ao Regulamento

Órgão que decidiu desencadear o procedimento – Câmara Municipal de Loulé;

Data início do procedimento – 20 janeiro 2023;

Objeto - Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé.

Forma de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento:

Os interessados poderão, querendo, constituir-se como tal no procedimento a apresentar, no prazo de 10 dias a contar da data de publicitação do início do Procedimento no sítio institucional da Câmara Municipal de Loulé, na internet, em www.cm-loule.pt. A apresentação de contributos pode ser efetuada, no prazo máximo de 15 dias a contar da mesma data, para o correio eletrónico cmloule@cm-loule.pt.