• Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma) - Aprova a lei de bases da Protecção Civil;

•  Lei nº 65/2007 de 12 de Novembro – Estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal;

Artigo   9º Serviços municipais de protecção civil (link)

Artigo 10º Competências dos serviços municipais de protecção civil

•  Lei nº 53/2008 de 29 de Agosto – Aprova a lei de segurança interna.

• Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro) – Sistema integrado de operações de protecção e socorro, (SIOPS).

• Decreto-Lei n.º 220/2008 de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro – Estabelece o regime jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios.

• Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.

• Portaria nº 64/2009 de 22 de Janeiro – Estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios

• Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação atual dada pela Lei n.º 76/2017​, de 17 de agosto – Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndio;